AREsp 1826106 - DECISAO

AREsp 1826106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque a recorrente não cumpriu a determinação judicial de emendar a inicial, deixando de juntar prova da manifestação de recusa do banco, o que justificou o indeferimento da petição inicial por inépcia e a extinção do processo sem resolução...

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Parties
Recorrente/agravante: J. DAMÁSIO DE OLIVEIRA NETO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 485, I, CPC, Artigos 320, 321 E 330 Do Cpc/2015, Art. 539 Do Cpc/2015
Processual Civil Consignação Em Pagamento Emenda À Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 485, I, CPC Artigos 320, 321 E 330 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

J. DAMÁSIO DE OLIVEIRA NETO LIMITADA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o não atendimento da determinação judicial de emenda à inicial e a ausência de juntada da manifestação de recusa do banco justificam o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito
  2. 2 Se o recurso especial está obstado pela Súmula 7/STJ por demandar revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque a recorrente não cumpriu a determinação judicial de emendar a inicial, deixando de juntar prova da manifestação de recusa do banco, o que justificou o indeferimento da petição inicial por inépcia e a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC; além disso, a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.