REsp 1935469 - DECISAO

REsp 1935469 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de origem porque a recorrente não demonstrou violação do art. 1.026, §3º, do CPC/2015 (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF) e porque há entendimento firme do STJ no sentido de que é...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Custas Processuais, Extinção Do Processo, Intimação Pessoal, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Emenda À Inicial Custas Processuais Extinção Do Processo Intimação Pessoal Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a intimação pessoal prevista no art. 485, §1º do CPC/2015 quando o processo é extinto por não ter sido promovida a emenda da petição inicial?
  2. 2 Deve o juiz julgar previamente embargos de declaração opostos contra decisão que determina emenda da inicial antes de extinguir o processo por inércia?
  3. 3 Os embargos de declaração têm efeito suspensivo em relação à obrigação de cumprir decisão interlocutória que determina emenda da inicial?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de origem porque a recorrente não demonstrou violação do art. 1.026, §3º, do CPC/2015 (incidindo o óbice da Súmula 284 do STF) e porque há entendimento firme do STJ no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC/2015 quando o processo é extinto por ausência de emenda da inicial; assim, o acórdão regional que anulou a sentença por ausência de intimação pessoal e por não apreciação prévia dos embargos foi reformado na extensão indicada.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença