AREsp 1766010 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiurecurso especial manejado por ESTALEIRO WAY BRASIL LTDA.,com fundamento naalíneaa do permissivo constitucional, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado(e-STJ, fl. 1.483-1.484): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LANCHA NOVA - VÍCIOS CONSTATADOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR -INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 02 - PARTE REQUERIDA - PRELIMINAR -DISCORDÂNCIA QUANTO À OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA - ACOLHIDA - CASO DOS AUTOS EM QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR A FIM DE INCLUIR PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE ÍNDOLE MORAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DESSA PORÇÃO DA EMENDA - DOCUMENTOS COLACIONADOS NO CORPO DA EMENDA - DECISÃO QUE FACULTOU A EMENDA QUE FOI EXPRESSA AO DETERMINAR A ADSTRIÇÃO AOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS COM A INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ADMITI-LOS, POR NÃO SE TRATAREM DE DOCUMENTOS NOVOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TESE NÃO ACOLHIDA - DECISÃO RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTODO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA - DECADÊNCIA QUE ATINGE SOMENTE OS DIREITOS POTESTATIVOS CONFERIDOS AO CONSUMIDOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE, POR OUTRO LADO, ESTÁ SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -INSURGÊNCIA QUANTO À MODIFICAÇÃO PROMOVIDA EM SENTENÇA -POSSIBILIDADE - VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO PATRIMONIAL DISCUTIDO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, § 3º, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - MÉRITO - DEVER DE INDENIZAR - ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS APRESENTADOS, BEM COMO PELOS DANOS ADVINDOS DO ACIDENTE NO TRANSPORTE DA EMBARCAÇÃO - TESE INSUBSISTENTE - RECORRENTE QUE É A FABRICANTE DO BEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A SUBSISTÊNCIA DE VÍCIOS NA EMBARCAÇÃO MESMO APÓS OS REPAROS REALIZADOS - COMPROVADA, IGUALMENTE, A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DO BARCO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM A AFERIÇÃO - DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 - PARTE AUTORA - DANOS MORAIS - QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA - ESPÉCIE INDENIZATÓRIA QUE SOMENTE FOI PLEITEADA EM SEDE DE EMENDA À INICIAL PROCEDIDA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR - PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO - DECADÊNCIA - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE DEVOLVER O BEM E PEDIR O RESSARCIMENTO DO PREÇO - PRECLUSÃO - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE NÃO FOI IMPUGNADA MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO - EXPRESSA PREVISÃO DO § 5º DO ARTIGO 356 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados(e-STJ, fl. 1.546): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA E NÃO CONHECEU DO APELO DA PARTE AUTORA - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL INEPTA APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE E DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - PONTOS QUE FORAM TRATADOS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO - MERO INCONFORMISMO DA PARTE VISANDO A ALTERAÇÃO DO JULGADO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA PRESENTE VIA - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE CONDICIONADA À PRESENÇA DE VÍCIO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Arecorrenteapontaviolação doartigo1.022, II,do CPC, argumentando que o julgado, ao rejeitar os embargos de declaração, manteve-se omisso sobre a tese de que, sendo inepta a inicial da ação, não poderia ter havido emenda após a contestação. Aduz que há violação do artigo 489, §1º, inciso VI, do CPC, pois teria o julgado recorrido deixado de seguir precedente desta Corte (EDcl no AgRg no REsp n. 1.184.763/MG, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014) No mais, sustenta que foram violados os artigos 329, inciso II e330, inciso I, ambos do CPC, pois não poderia ter sido emendada a inicial após a contestação,já que sempre foi inepta a inicial da ação. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 1.601). O recurso não foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1.602-1.605), tendo a decisão firmado a falta de omissão no julgado e aincidência daSúmula 83/STJ à espécie. Brevemente relatado, decido. O recurso foi interposto na vigência do CPC/2015. As razões do agravo (e-STJ, fls. 1.613-1.655) impugnam os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial, recurso que passa a ser analisado. É necessário, por conta das alegações apresentadas no presente recurso especial, trazer a contexto a fundamentação do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 1.491-1.493): Assiste parcial razão à recorrente quanto a este tópico. De fato, a legislação processual civil indica que o aditamento ou a alteração de pedidos ou da causa de pedir pode ocorrer até o saneamento do processo, desde que com consentimento da parte requerida se formulado após a citação: (..) Por outro lado, caso a petição de emenda não provoque alteração do pedido ou da causa de pedir, a jurisprudência deste Tribunal vem admitindo a sua realização, mesmo após a estabilização da demanda. (..) No caso dos autos, após o encerramento da instrução processual, o juízo a quo facultou à parte autora, ora apelada, emendar a inicial, a fim de especificar os valores em relação aos quais pretende ressarcimento (mov. 200.1). Em referida decisão, constou expressamente que a emenda deveria se ater aos documentos que já instruem a inicial. A parte autora/apelada, então, juntou petição de emenda, oportunidade em que formulou pedido de indenização por danos morais e indicou extensa relação de itens e valores despendidos com a embarcação (mov. 208.1). Pois bem. A emenda, tal qual ocorrida, não pode ser integralmente aceita. Isso porque, ao formular pedido de indenização por danos morais, a parte autora/apelada inovou na causa de pedir, trazendo a descrição de fatos não relatados na inicial, bem como formulando pretensão indenizatória que não havia sido externada. Além disso, foram colacionadas diversas capturas de tela, com a finalidade de comprovar valores de itens e acessórios que são objeto do pedido de indenização por perdas e danos. Tais referências não podem ser aceitas como meios de prova, pois não se tratam de documentos novos. Além do mais, conforme mencionado, a decisão que possibilitou a emenda foi expressa ao delimitar que a complementação facultada deveria se ater à documentação que acompanhou a inicial. Dessa forma, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, deve ser desconsiderada a emenda realizada, por configurar alteração da causa de pedir. De igual modo, as colagens de pesquisas e orçamentos que foram promovidas concomitantemente à emenda não podem ser consideradas para fins de valoração do dano material, haja vista a necessidade de adstrição à documentação anexada à inicial. De outra banda, a petição de emenda atende ao fim a que se presta no que concerne à quantificação da indenização por perdas e danos buscada, já que houve a indicação pormenorizada dos itens e partes em relação aos quais pretende o reparo. Colhe-se ainda do julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 1.548-1.551): No caso, busca o embargante a integração da fundamentação do acórdão, em razão de suposta omissão relativa à possibilidade de emenda à inicial após a estabilização da lide. Em síntese, alega o recorrente que o acórdão foi omisso em relação ao fato de a emenda realizada ter alterado o pedido e a causa de pedir, bem como no tocante à impossibilidade de facultar a emenda tardia quando a petição inicial for inepta. Razão não assiste ao embargante. Isso porque as questões trazidas no presente recurso foram integralmente tratadas de forma expressa no acórdão. Note-se que foi dado parcial provimento ao apelo da ora embargante nesse ponto, nos seguintes termos: (..) Como se observa, tanto a questão da possibilidade de emenda da inicial inepta após a estabilização da lide, quanto a necessidade de adstrição aos pedidos e à causa de pedir foram expressamente abordados na decisão ora combatida, tendo sido, inclusive, colacionada jurisprudência em idêntico sentido ao decidido. A pretensão do embargante com o apontamento de vícios, portanto, é voltada unicamente a obter a reforma da decisão embargada, em evidente rediscussão da matéria, restando claro o mero inconformismo da parte. E como se sabe, não é admitida a tentativa de rediscussão do mérito do acórdão pela via indireta dos Embargos de Declaração, motivo pelo qual a insurgência apresentada não comporta acolhimento. Por fim, no que tange ao prequestionamento, este constitui etapa da verificação da incidência do suporte fático hipotético dos Recursos Extraordinário e Especial, referindo-se ao exame, na decisão recorrida, da questão federal ou constitucional que se quer ver analisada pela via pelos Tribunais Superiores. Nesse contexto, irrelevante que a parte venha requerer do Órgão Julgador, a título de mero prequestionamento e em sede de Embargos de Declaração, a apreciação de determinada questão já enfrentada no acórdão de maneira expressa, em especial diante do que prevê o art. 1.025 do CPC 1 . E, desta forma, o acolhimento dos Embargos opostos com fins de prequestionamento, portanto, não deixa de se submeter ao exame das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. (..) Diante do acima exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos. O acórdão recorrido, como se vê, resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso. Na verdade, não se trata, como querarecorrente, deomissão, mas de irresignação da parte, porque seus argumentos não foram acolhidos. Aplica-se à espécie a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, quando "o tribunal deorigem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com aaplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendidopela parte." (REsp 1.666.108/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, TerceiraTurma, julgado em 23/03/2021, DJe 25/03/2021). Além disso, verifica-se que o acórdão recorrido foi devidamentefundamentado, de modo que não se constata violação ao art. 489, § 1º, VI, doCPC, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos doacórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, nãoquer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação comfundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violaçãodo art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). Disso decorre que não foram vulnerados os arts.329, inciso II e 330, inciso I, ambos do CPC, estando o Tribunal de origem em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que é possível emendar a inicial, após a contestação e o saneamento do processo, se não houver alteração do pedido inicial e nem da causa de pedir.Tanto é assim que o julgado combatido excluiu da petição as alegações que destoavam da emenda autorizada, pois não correspondiam aos documentos que guarneceram a peça de ingresso da ação. Confira-se, mais uma vez o seguinte excerto: A emenda, tal qual ocorrida, não pode ser integralmente aceita. Isso porque, ao formular pedido de indenização por danos morais, a parte autora/apelada inovou na causa de pedir, trazendo a descrição de fatos não relatados na inicial, bem como formulando pretensão indenizatória que não havia sido externada. Além disso, foram colacionadas diversas capturas de tela, com a finalidade de comprovar valores de itens e acessórios que são objeto do pedido de indenização por perdas e danos. Tais referências não podem ser aceitas como meios de prova, pois não se tratam de documentos novos. Além do mais, conforme mencionado, a decisão que possibilitou a emenda foi expressa ao delimitar que a complementação facultada deveria se ater à documentação que acompanhou a inicial. Nesse sentido, guardadas as devidas peculiaridades, asseguintes ementas: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. NOVA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL.CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALTERAÇÃO DA ÁREA. EXAME. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se, após a citação, o autor pode realizar nova delimitação da área objeto da ação de usucapião, sem a anuência do demandado. 3. É admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedente. 4. Eventuais alterações no memorial descritivo do imóvel podem ser feitas unilateralmente antes da angularização da relação jurídico-processual ou, depois da citação, somente com a anuência explícita do réu. Precedente. 5. Na hipótese, não há como concluir que a mera juntada da planta e do memorial descritivo georreferenciado implicou alteração objetiva da demanda, ou seja, do pedido formulado na petição inicial da ação de usucapião. 6. No caso concreto, inexiste prejuízo aos litigantes, visto que, depois da apresentação dos documentos, o magistrado de primeiro grau determinou a intimação do demandado, dos confinantes e das Fazendas Públicas, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1685140/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MP/SE COM ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA POR AGENTES POLÍTICOS E GESTORES DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE. SUBLEVAÇÃO ESPECIAL DIRIGIDA AO ACÓRDÃO SERGIPANO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A PROVIDÊNCIA ADOTADA NA ESPÉCIE FERIU OS POSTULADOS DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. CONTUDO, NA ESTEIRA DOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, A INCLUSÃO QUE SE QUESTIONA NA ESPÉCIE É POSSÍVEL, ESPECIALMENTE POR TER SIDO PRECEDIDA DE ANUÊNCIA DOS RÉUS PRIMITIVAMENTE ACIONADOS. VIOLAÇÃO A TEXTO DE LEI FEDERAL NÃO OCORRENTE NA PRESENTE DEMANDA. AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a alteração do polo passivo da lide, com inclusão de réu, após a citação dos demais acionados. 2. A pretensão do insurgente vai de encontro à diretriz que tem sido reiteradamente lançada em julgados de que, observados os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é possível a relativização das regras previstas no art. 264 do CPC para se admitir a emenda da inicial após a citação do réu desde que isso não acarrete alteração da causa de pedir ou do pedido (REsp.1.473.280/ES, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 14.12.2015). Outros exemplares vertem idêntica tese: REsp. 1.317.358/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.5.2012; REsp. 875.696/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 8.3.2010. 3. Na espécie, a moldura fático-probatória represada no caderno processual aponta que os réus primitivamente acionados, ao veicularem suas razões de defesa na lide sancionadora, consentiram expressamente em indicar terceira pessoa como participante do enredo sobre o qual foram lançadas as acusações de conduta ímproba;inocorrência de violação dos arts. 264, 294 e 329, I e II do Código Fux, porquanto, na esteira dos julgados advenientes desta Corte Superior, era possível legalmente a inclusão de parte no polo passivo da lide após a citação, sobretudo com a anuência dos réus inicialmente demandados. 4. Agravo Interno da Parte Implicada desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1019989/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA.ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SANEAMENTO DO PROCESSO. MOMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, "os fundamentos jurídicos do pedido a que faz referência o art. 282 do CPC são os fundamentos de fato, ou os fatos constitutivos do direito do autor - aos quais corresponde a causa de pedir remota -, e os fundamentos de direito - aos quais correspondem a causa de pedir próxima" (REsp n.1.322.198/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/6/2013, DJe 18/6/2013). 2. No caso dos autos, conforme consta na petição inicial, a causa de pedir remota da ação de nunciação de obra nova é a construção da abertura feita na extremidade das propriedades, e a causa de pedir próxima seria o abuso de direito, de forma que a alegação de desobediência das normas edilícias do Município constitui modificação da causa de pedir próxima. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 264, parágrafo único, CPC/73)" (REsp 1678947/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018). 4. É pacífico o entendimento de que "o fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes da inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da lide" (AgInt no AREsp 1437753/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 6. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto ao momento em que houve o saneamento do processo, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 831.729/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA.CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO ART. 320, II, DO CPC/73. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA AO ART. 264 DO CPC/73. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, APÓS A CITAÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, SEM ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE, FIRMADO NO ÂMBITO DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de Ação ordinária, proposta por ex-servidora pública estadual em face do Estado do Piauí, pugnando pela sua reintegração ao cargo de professora substituta no Município de Regeneração/PI, de vez que fora exonerada quando estava grávida, inobservando-se, assim, o seu direito constitucional à estabilidade provisória. III. Segundo a jurisprudência do STJ, é defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando argumentos não suscitados no recurso anterior, dada a preclusão consumativa. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.579.816/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.260.621/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2018. IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública, vinculada ao dispositivo tido como violado - art. 320, II, do CPC/73 -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. V. Embora o recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º Grau, para fins de prequestionamento do dispositivo tido por violado, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse passo, o óbice da Súmula 211/STJ. Não havendo sido apreciada a questão, mesmo após a oposição dos Declaratórios, a parte deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 535, II, do CPC/73, o que não fez, contudo. VI. É firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que, "em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu" (STJ, REsp 1.667.576/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/09/2019). Na mesma linha: STJ, AgInt no AREsp 921.282/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 27/02/2018; AgInt no AREsp 896.598/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017; AgInt no AREsp 928.437/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; REsp 1.473.280/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015. VII. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 952.182/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 16/09/2020) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIADE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO E O SANEAMENTO DO PROCESSO.POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO HAJA ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. HOMENAGEM À EFETIVIDADE DO PROCESSO, À ECONOMIA PROCESSUAL E À INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DIVERSOS JULGADOS DESTA CORTE NESSE SENTIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.