AREsp 2458293 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por JOÃO CARLOS DE SOUSA JÚNIOR, contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, por sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ass im ementado (fls. 209-222, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESPÓLIO. EMENDA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EXTINÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Verificado que a parte recorrente não cumpriu a ordem de emenda da inicial, para que juntasse aos autos cópia dos documentos pessoais do de cujus, titular do crédito, assim como comprovante da filiação entre o de cujus e o representante do espólio, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 3 - Apelação Cível conhecida e desprovida. Opostos embargos de declaração (fls. 223-231, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 297-309, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 310-334, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação seguintes artigos: (i) 485 do CPC/2015, pois não houve intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito; Contrarrazões às fls. 338-344, e-STJ. Em decisão de fls. 346-349, e-STJ, o apelo foi inadmitido, o que deu ensejo a agravo. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. No caso em tela, o Tribunal local reconheceu que o ora insurgente não cumpriu a ordem de emenda à inicial, para a juntada de documentos essenciais ao julgamento da lide, motivo pelo qual extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Veja-se (fls. 214, e-STJ): Compulsando os autos, verifico que o Magistrado a quo proferiu despacho, intimando a parte autora para que juntasse aos autos cópia dos documentos pessoais do de cujus, titular do crédito, assim como comprovante da filiação entre o de cujus e o representante do espólio, o que não foi providenciado. Com efeito, a ordem de emenda da petição inicial, como se sabe, constitui ônus processual imposto à parte, que, não cumprido, enseja a aplicação da regra contida no artigo 321, parágrafo único, do CPC. Deste modo, verificado que a parte recorrente não cumpriu a ordem de emenda da inicial, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Cuida-se de posicionamento alinhado à jurisprudência desta Corte, em atenção ao disposto no art. 321 do CPC/2015: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL E CORREÇÃO DO VÍCIO ANTERIORMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA N. 83 DO STJ . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISIDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não é possível a extinção da ação, por inépcia da inicial, sem que o autor seja intimado para suprir a falha. 3. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.121.287/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTS. 14, II E 34, IV E XII, AMBOS DO RISTJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ART. 321 DO CPC. EMENDA À INICIAL. PRECEDENTES. 1. Recurso especial submetido a julgamento por parte da Segunda Seção, nos termos dos arts. 14, II e 34, IV e XII, ambos do RISTJ. Observância dos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo legal. 3. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC. Precedentes. 4. Provimento jurisdicional deve ser emitido de forma fundamentada, sob pena de ofensa ao art. 11 do CPC e ao art. 93, IX, da CRFB. 5. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau, a fim de que seja cumprido o art. 32 1 do Código de Processo Civil. (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022.) 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA