AREsp 2458293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi intimado a emendar a inicial e não o fez, legitimando a extinção do feito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV CPC), e porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, implicando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se também o óbice da Súmula 83/STJ ao processamento do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DE SOUSA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Emenda À Inicial, Extinção Do Processo, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 83/stj, Inadimplemento De Ônus Processual
Direito Processual Civil Execução De Título Judicial Emenda À Inicial Extinção Do Processo Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Súmula 83/stj Inadimplemento De Ônus Processual

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DE SOUSA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação para emenda da inicial antes de indeferimento (art. 321 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao processamento do recurso
  3. 3 Caracterização da extinção do processo por ausência de pressupostos processuais (art. 485, IV CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi intimado a emendar a inicial e não o fez, legitimando a extinção do feito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV CPC), e porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, implicando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se também o óbice da Súmula 83/STJ ao processamento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno