AREsp 2519908 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO. EMENDA À INICIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente ação foi proposta contra pessoa já falecida, que não possuía capacidade para ser parte, na medida em que a personalidade jurídica cessa com a morte, restando configurada sua ilegitimidade passiva. Conclui-se assim, que a ação executiva fora iniciada com vício insanável, sem possibilidade de emenda à inicial, no que tange à pertinência subjetiva da demanda, pressuposto processual de validade, impossibilitando assim o julgamento de mérito. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA" (e-STJ fl. 193). Em suas razões, o recorrentes aponta violação dos artigos 329, I e 779, II, do CPC. Alega que quando do ajuizamento da ação, o autor não possuía conhecimento do falecimento do demandado e, assim que obteve a informação, requereu a alteração do polo passivo, para constar a inventariante do espólio. Aduz que havendo previsão expressa de cabimento da emenda, o E. TJGO não poderia negar o direito, sob pena de configuração da violação direta do dispositivo legal citado, o que de fato restou configurado. Requer seja dado provimento ao recurso especial, de forma a garantir o direito de emenda à inicial antes da citação e, ainda, o direito de seguir com o processo contra o espólio. Argumenta ser evidente que, havendo o ajuizamento de ação contra réu preteritamente falecido, o autor deve emendar a inicial, conforme dispõe o art. 329, I, do CPC. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem. Daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. A discussão nos autos diz respeito à possibilidade de emenda da inicial para substituição de réu falecido antes da propositura da demanda. Na hipótese, o tribunal de origem assim consignou: "À luz da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com os elementos fornecidos pelo autor na petição inicial. Assim, em sendo possível, mediante cognição sumária, se perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deverá o julgador extinguir o processo sem resolução de mérito, por carência da ação. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 17, define as duas condições da ação, como pressupostos processuais: o interesse e a legitimidade. No caso em tela, verifica-se que a ação foi proposta, em 22/11/2019, contra Ivan de Faria Castro, falecido em 22/02/2018. Destarte, a presente ação foi proposta contra pessoa já falecida, que não possuía capacidade para ser parte, na medida em que a personalidade jurídica cessa com a morte, restando configurada sua ilegitimidade passiva. Destarte, falecido o demandado anteriormente à ocorrência do próprio fato gerador que teria dado espeque à relação jurídica em questão, não se há de negar que, quando do ajuizamento da ação executiva, não detinha o devedor sequer personalidade jurídica, já que findada a sua existência, a teor do enunciado constante do art. 6º, do Código Civil, verbis: (..). (..) Por esta razão, mister salientar que, dando-se o óbito do executado em momento antecedente à formulação do pleito autoral, não seria o caso de sucessão processual, na medida em que não se dera o óbito do réu no curso do processo de execução. Conclui-se assim, que a ação executiva fora iniciada com vício insanável, sem possibilidade de emenda à inicial, no que tange à pertinência subjetiva da demanda, pressuposto processual de validade, impossibilitando assim o julgamento de mérito" (e-STJ fls. 194/195). Compulsando os autos, a recorrente requer a possibilidade de emenda à incial haja vista: (i) o pedido ter ocorrido em momento processual oportuno; (ii) que "o recorrente ingressou com a ação de execução de título extrajudicial em desfavor do falecido, Sr. Ivan de Faria, sendo oportunizada a emenda a inicial, conforme previsão legal termos do art. 329, I, do CPC, o que foi feito e, (iii) que regularizada a citação, a parte recorrente prosseguiu com a ação de execução, nos termos do art. 779, II, do CPC, promovida contra o espólio. Todavia, verifica-se que as teses em torno dos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1954596/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a falta de prequestionamento impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1723763/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 09/03/2021). Além disso, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o desta Corte, conforme se pode inferir do seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA PARTE FALECIDA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação. 2. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 1748896/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021). A consonância do acórdão recorrido com o entendimento dominante desta Corte atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ no ponto acima especificado. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmete do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA