AREsp 2849297 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a extinção/decisão em razão da intempestividade da emenda à inicial, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a apreciação dos pedidos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das matérias não...
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- Parties
- MUNICÍPIO DE ARARUAMA; DEFENSORIA PÚBLICA; ESTADO DO RIO DE JANEIRO; MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
- Legal Topics
- Emenda À Inicial, Intempestividade, Prequestionamento, Súmula 7 (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada
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Parties
MUNICÍPIO DE ARARUAMA
DEFENSORIA PÚBLICA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 intempestividade da emenda à inicial (art. 308, CPC)
- 2 alcance do art. 1.022 do CPC/2015 e dever de fundamentação (art. 489, CPC/2015)
- 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a extinção/decisão em razão da intempestividade da emenda à inicial, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a apreciação dos pedidos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das matérias não foi prequestionada, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
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