AREsp 2762854 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela autora contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, apresentado em face de acórdão assim ementado (fl. 221): APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL- EMENDA A INICIAL - DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO. Não efetivada a emenda no prazo estipulado pelo juiz, enseja o indeferimento da inicial e, aferido que a parte não cumpriu a ordem de emenda a inicial no prazo estipulado, razão pela qual correta a sentença que indeferiu a petição de ingresso. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos a esse acórdão. No recurso especial, a autora alega que o acórdão recorrido contrariou o artigo 330 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015). Aduz que, por não possuir os contratos celebrados com a ré - instituição financeira -, não pôde indicar, na petição inicial, a quantia que considera incontroversa. Explica que tais contratos foram solicitados administrativamente, sem êxito, e que na petição inicial foi apresentado pedido de exibição documental, o qual é cabível em demanda revisional. Afirma que o acórdão recorrido deu ao artigo mencionado interpretação que, no mesmo contexto fático, diverge da de outros tribunais. Inicialmente, observo que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a aplicação ao caso concreto da norma jurídica positivada no artigo 330 do CPC/2015. Esse cenário evidencia a ausência de prequestionamento da questão federal (norma jurídica tida por contrariada), requisito exigido inclusive com relação às matérias de ordem pública, a obstar o conhecimento do recurso especial, no particular. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA C/C REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM NOME PRÓPRIO COM RECURSOS DESVIADOS DA PESSOA JURÍDICA. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA ET ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES E JUROS DE MORA. SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 282 E 356/STF E 5, 7 E 83/STJ. .. 3. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, requisito do qual não estão imunes nem mesmo as matérias de ordem pública, incidentes os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 973.262/PB, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 7/12/2020) Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. EMENTA