AREsp 2439109 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a emenda à inicial consistiu em adequação dos pedidos em forma certa e determinada nos termos do art. 321 do CPC e não em aditamento; a parte contrária foi cientificada conforme art. 10 do CPC; não houve omissão nos termos dos...

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Parties
Agravante: GUEDES NUNES SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravada: Farma Vision Importação e Exportação de Medicamentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Emenda À Inicial, Aditamento Da Petição Inicial, Inépcia Da Petição Inicial, Tutela Cautelar Antecedente, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Emenda À Inicial Aditamento Da Petição Inicial Inépcia Da Petição Inicial Tutela Cautelar Antecedente Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

GUEDES NUNES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Farma Vision Importação e Exportação de Medicamentos Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a emenda à inicial apresentada após a contestação sem consentimento do réu configurou aditamento e ensejou inépcia (arts. 329, 330 e 485 do CPC)
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de inclusão de novos pedidos (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Se o reexame da matéria demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a emenda à inicial consistiu em adequação dos pedidos em forma certa e determinada nos termos do art. 321 do CPC e não em aditamento; a parte contrária foi cientificada conforme art. 10 do CPC; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC