REsp 2204236 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fl. 333): PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUSTIFICATIVA DO VALOR DADO À CAUSA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO NÃO APRECIADO EXPRESSAMENTE. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO MESMO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE DILAÇÃO REQUERIDO. DESÍDIA DUPLA. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Da análise dos atos processuais, depreende-se que, após a citação da parte ré, de ser ofertada a contestação e da réplica, o juízo a quo converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o valor dado à causa, com a apresentação de elementos que permitam a estimativa da expressão econômica do pedido, considerando tratar-se de ação coletiva, sob pena de indeferimento da petição inicial (fls. 173), sendo tal decisão publicada em 07/08/2015, com validade da publicação em 10/08/2015; no prazo concedido, em petição protocolizada em 19/08/2015, a parte autora apresentou requerimento de dilação do prazo em mais 40 (quarenta) dias por considerar a exiguidade daquele concedido, tendo em vista que "os Substituídos são servidores da Ré e essa tem base no território nacional, sendo o contato com os mesmos demorado" (fls. 174); e, em 30/09/2015, foi certificado (fls. 175) que o prazo de 40 (quarenta) dias de dilação requerido foi ultrapassado in albis e não houve manifestação da parte autora para fins de emenda à inicial, com a apresentação de valor estimado da causa. 2. Considerando a penalidade, prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC, de indeferimento da petição inicial pelo descumprimento das diligências determinadas pelo juízo - ainda que contrárias ao entendimento da parte -, e que o despacho, determinando a apresentação de justificativas para o valor dado à causa, com a apresentação de elementos que permitam a estimativa da expressão econômica do pedido, não foi cumprido no prazo inicialmente concedido e nem após o decurso do prazo de dilação requerido pela parte autora - o que torna irrelevante o fato de o juízo a quo não ter deferido expressamente a dilação requerida, pois o prazo a maior também transcorreu in albis, o que indica nova desídia da parte autora no cumprimento da determinação judicial, mesmo após o decurso do prazo dilatado que ela mesma requereu -, não merece reparos a sentença ao julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, aplicando a penalidade, prevista no despacho descumprido, de indeferimento da petição inicial. 3. Apelação desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 356-359). A parte recorrente alega, em suas razões, violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Sustenta que o acórdão dos embargos de declaração incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao se omitir sobre a necessidade de apreciação expressa do pedido de dilação de prazo, o que configuraria cerceamento de defesa e desrespeito à segurança jurídica e ao devido processo legal (fls. 398-400). Aponta, ainda, ofensa aos arts. 319, V, e 321 do CPC/2015 (arts. 282, V, 284 e 181 do CPC/1973), bem como contrariedade ao Tema 321/STJ. Argumenta que a extinção do processo foi indevida, pois, sem uma decisão judicial sobre o pedido de prorrogação do prazo, não se pode configurar a inércia da parte, sendo indispensável a fixação de um novo termo final para o cumprimento da diligência (fls. 401-404). Requer, ao final, a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que novo julgamento seja proferido ou, subsidiariamente, a reforma do acórdão de apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito (fl. 408). Contrarrazões apresentadas às fls. 427-432. O recurso foi admitido na origem (fls. 434-435). É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se o óbice da Súmula 284/STF, arguido em contrarrazões. A petição do recurso especial expõe de forma clara e objetiva os dispositivos legais tidos por violados e desenvolve argumentação jurídica consistente para demonstrar a suposta ofensa, permitindo a exata compreensão da matéria. A controvérsia principal cinge-se a definir se a ausência de manifestação judicial sobre o pedido de dilação de prazo para emendar a inicial autoriza a extinção do processo por inércia da parte autora. O recorrente suscita, preliminarmente, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração. Com efeito, assiste razão à parte recorrente. Ao opor os embargos de declaração na origem, o Sindicato instou o Tribunal a se manifestar sobre tese jurídica relevante e capaz de infirmar a conclusão do julgado: a de que a ausência de despacho judicial sobre o pedido de dilação de prazo constitui cerceamento de defesa e viola o art. 181, § 1º, do CPC/1973 (vigente à época), que determinava ao juiz a fixação do novo vencimento. O acórdão que julgou os aclaratórios, todavia, esquivou-se de analisar a questão, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que não havia vícios no julgado e que "o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte". Tal fundamentação não se mostra suficiente. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o julgador, embora não precise responder a todos os questionamentos, tem o dever de enfrentar os argumentos que sejam essenciais ao deslinde da causa. A recusa em analisar ponto crucial para a defesa da parte, como no caso, configura negativa de prestação jurisdicional e viola o art. 1.022, II, do CPC/2015. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, ocorre violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. III. No caso, embora o Tribunal a quo tenha sido instado no Apelo, inclusive mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, quedou-se silente aquele Sodalício sobre tais matérias, que se revelam relevantes e podem conduzir à modificação do entendimento perfilhado pela Corte de origem. IV. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas. V. Agravo interno improvido (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.810.873/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDÍGENA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. II - No que toca à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, de fato, nos embargos de declaração opostos pelo MPF (fls. 530-565), foi solicitado o esclarecimento quanto à eficácia do Decreto Presidencial de 21/12/2009 que homologou a demarcação da Terra Indígena Arroio-Korá, nos termos do Decreto n. 1.775/1996. Requereu-se, ainda, a declaração da nulidade do feito e o retorno dos autos à 1ª Instância para: (i) citar a Comunidade Indígena para integrar o polo passivo da demanda, e, (ii) realizar perícia antropológica para investigar a tradicionalidade da posse sobre a área litigiosa, nos termos do Decreto Presidencial de 21/12/2009. A Corte de origem, no entanto, manteve-se silente quanto a estes pontos. Entretanto, acaso as questões tivessem sido devidamente analisadas, o TRF-3 poderia proferir entendimento diverso, já que, uma vez reconhecida a demarcação da terra indígena, os pleitos autorais não merecem prosperar. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. III - Apesar do disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que trata do prequestionamento ficto, permitindo que esta Corte analise a matéria cuja apreciação não se deu na instância a quo, em se tratando de matéria fático-probatória - tal qual a hipótese dos autos -, incabível fazê-lo neste momento, em razão do Óbice Sumular n. 7STJ. Nesse sentido: REsp n. 1.670.149/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 22/3/2018; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.229.933/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.217.775/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 11/4/2019. IV - Correta a decisão que deu provimento aos recursos especiais da Funai e do MPF para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões neles articuladas. V - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.941.266/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). O vício é de tal ordem que a própria Vice-Presidência do Tribunal a quo, ao admitir o recurso especial, consignou que "as questões tidas por omissa, precisamente acerca da alegação de cerceamento de defesa, não foram efetivamente apreciadas, circunstância que evidencia a violação ao 1.022 do CPC". A persistência da omissão, mesmo após a oposição de embargos de declaração, impõe o retorno dos autos à origem para que o vício seja sanado, sob pena de supressão de instância. Fica, portanto, prejudicada a análise das demais questões de mérito suscitadas no recurso especial. Isso posto, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas em novo julgamento dos embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA