AREsp 2979553 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; sendo a decisão de inadmissibilidade ato unitário, a ausência de impugnação específica enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e, ademais, não foram demonstrados fatos novos ou argumentos aptos a afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: Haz Fundo de Investimento Imobilario
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Inépcia Da Inicial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Emenda À Inicial Inépcia Da Inicial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Haz Fundo de Investimento Imobilario

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; sendo a decisão de inadmissibilidade ato unitário, a ausência de impugnação específica enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e, ademais, não foram demonstrados fatos novos ou argumentos aptos a afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar dichos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.