AREsp 2649412 - ACORDAO

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A fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente para demonstrar o violamento dos dispositivos federais invocados nos termos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso o agravo foi...

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Parties
Agravante: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Embargos De Declaração, Intimação, Fundamentação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Emenda À Inicial Embargos De Declaração Intimação Fundamentação Recursal Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação aos arts. 329 e 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente para demonstrar o violamento dos dispositivos federais invocados nos termos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.