AREsp 3056427 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de emenda à inicial e consequências do seu não cumprimento (art. 321 do CPC)
2. 2 Possibilidade de quantificação do valor da causa em ações de recomposição de FUNDEB/FUNDEF
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou clara e fundamentadamente os pontos indispensáveis à controvérsia e manteve a extinção do processo em razão do não cumprimento da determinação de emenda à inicial (art. 321 do CPC); para decidir de forma diversa seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento ou de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e confirmou a extinção do processo por inépcia da inicial não emendada