AREsp 3143055 - DECISAO

AREsp 3143055 - DECISAO

Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conhecer do recurso especial, porquanto a Corte de origem analisou corretamente os fatos e a aplicação da legislação vigente; embora tenha razão quanto à inaplicabilidade das medidas de distribuição para execuções acima de R$10.000,00 segundo entendimento do STF, não assiste razão ao Município quanto ao descumprimento da determinação de emenda da inicial para inclusão da taxa judiciária, ante a aplicação temporal da Lei nº 17.785/2023 e o deferimento de prazo suplementar para regularização; demais alegações carecem de prequestionamento ou implicariam reexame fático-probatório vedado.

Parties
Recorrente/exequente: Município de Porto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido); Conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Emenda À Inicial, Taxa Judiciária, Extinção Do Feito, Prequestionamento, Tema Repetitivo (tema 1184 Stf)
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Emenda À Inicial Taxa Judiciária Extinção Do Feito Prequestionamento Tema Repetitivo (tema 1184 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Município de Porto Ferreira

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido); Conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de comprovação das medidas do art. 2º da Resolução 547/24 do CNJ e do art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/24 na distribuição de execuções fiscais abaixo do teto do STF
  2. 2 Obrigação de inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito nos termos do Provimento CSM nº 2.738/2024 e da Lei nº 17.785/2023
  3. 3 Alcance da decisão do Plenário do STF sobre execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (Tema 1184)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conhecer do recurso especial, porquanto a Corte de origem analisou corretamente os fatos e a aplicação da legislação vigente; embora tenha razão quanto à inaplicabilidade das medidas de distribuição para execuções acima de R$10.000,00 segundo entendimento do STF, não assiste razão ao Município quanto ao descumprimento da determinação de emenda da inicial para inclusão da taxa judiciária, ante a aplicação temporal da Lei nº 17.785/2023 e o deferimento de prazo suplementar para regularização; demais alegações carecem de prequestionamento ou implicariam reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial