AREsp 1865737 - DECISAO

AREsp 1865737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão foi tratada de forma genérica sem demonstrar os pontos omitidos (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque as demais questões objeto do recurso especial têm fundamento eminentemente constitucional e/ou carecem de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Emenda Constitucional 46/2005, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Domínio Da União, Ônus Da Prova, Omissão Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 STF
Constitucional Administrativo Processo Civil Emenda Constitucional 46/2005 Taxa De Ocupação Laudêmio Domínio Da União Ônus Da Prova +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (violação do art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ônus da prova (violação do art. 333, I, do CPC/73)
  3. 3 aplicabilidade do art. 127 do Decreto-Lei 9.760/1946 (taxa de ocupação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão foi tratada de forma genérica sem demonstrar os pontos omitidos (incidindo a Súmula 284 do STF) e porque as demais questões objeto do recurso especial têm fundamento eminentemente constitucional e/ou carecem de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.