REsp 2220600 - DECISAO

REsp 2220600 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.350/STJ, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas; não se exerceu o juízo de retratação, tendo-se entendido que não há tese firmada pelo STJ no sentido de que erro na indicação do índice de correção na CDA seja vício sanável passível de emenda, e que os Temas 166 e 249 são inaplicáveis à hipótese.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO; Recorrido (acórdão): Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Acórdão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1.350/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1.350/STJ; juízo de retratação não exercido.
Legal Topics
Emenda Da CDA, Substituição De Indexador De Correção Monetária, Correção Monetária E Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 1.350/stj), Juízo De Retratação, Suspensão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Emenda Da CDA Substituição De Indexador De Correção Monetária Correção Monetária E Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 1.350/stj) Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido (acórdão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Acórdão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1.350/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para alterar índice de correção monetária
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 166 e 249 do STJ à hipótese de erro na indicação do índice de correção na CDA
  3. 3 Efeito do procedimento de recursos repetitivos (Tema 1.350/STJ) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.350/STJ, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas; não se exerceu o juízo de retratação, tendo-se entendido que não há tese firmada pelo STJ no sentido de que erro na indicação do índice de correção na CDA seja vício sanável passível de emenda, e que os Temas 166 e 249 são inaplicáveis à hipótese.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1.350/STJ; juízo de retratação não exercido.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observem-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015