EREsp 2058099 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado, que aplicou o art. 321 do CPC/2015 para determinar oportunidade de emenda da inicial, e os paradigmas indicados, que interpretaram dispositivos do CPC/1973 (arts. 264 e 284); assim, não se evidenciou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S. A.; Embargada: parte autora (pescadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Emenda Da Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Art. 321 Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial, Preclusão Processual
Processo Civil Emenda Da Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Art. 321 Do Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S. A.

Embargante

parte autora (pescadora)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda da inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante da falta de similitude fático-jurídica com paradigmas citados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado, que aplicou o art. 321 do CPC/2015 para determinar oportunidade de emenda da inicial, e os paradigmas indicados, que interpretaram dispositivos do CPC/1973 (arts. 264 e 284); assim, não se evidenciou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se