AREsp 2731752 - DECISAO

AREsp 2731752 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido porque o voto condutor apreciou e fundamentou as questões necessárias; a parte recorrente não cumpriu a ordem de emenda (não indicou o nome correto na lista nem comprovou equivalência por certidão), de modo que não se configura violação do art. 489 ou omissão nos termos alegados, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Parties
Agravante: MARIA ANSELMIRA FREITAS PADILHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emenda Da Inicial, Omissão/indevida Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Coletiva Emenda Da Inicial Omissão/indevida Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA ANSELMIRA FREITAS PADILHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, IV e art. 1.022, I, do CPC/2015 por suposta omissão do Tribunal estadual
  2. 2 se a emenda da inicial exigida foi efetivamente cumprida pela autora
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido porque o voto condutor apreciou e fundamentou as questões necessárias; a parte recorrente não cumpriu a ordem de emenda (não indicou o nome correto na lista nem comprovou equivalência por certidão), de modo que não se configura violação do art. 489 ou omissão nos termos alegados, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, se aplicável.