REsp 2232989 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de violação dos arts. 6º e 14 do CDC não foi apreciada no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestionamento, atraindo a Súmula n. 282 do STF; (ii) houve fundamentação para exigir a emenda da inicial diante de indícios de litigância abusiva, conforme o Tema n. 1.198 e jurisprudência do STJ (Súmula n. 83); (iii) modificar a conclusão sobre a exigência de emenda implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e (iv) não é cabível, na via do recurso especial, a análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional nem a alegada ofensa a enunciado sumular (Súmula n. 518).

Parties
Recorrente: CLEIDE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação/ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Emenda Da Inicial, Litigância Abusiva, Responsabilidade Objetiva, Tutela Preventiva E Reparatória, Exaurimento Da Via Administrativa, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Emenda Da Inicial Litigância Abusiva Responsabilidade Objetiva Tutela Preventiva E Reparatória Exaurimento Da Via Administrativa Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CLEIDE LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação/ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º e 14 do CDC pela imposição de responsabilidade objetiva e tutela preventiva e reparatória
  2. 2 Violação dos arts. 3º e 319 do CPC por condicionar o acesso à justiça à apresentação de documentos não indispensáveis
  3. 3 Violação do art. 5º, XXXV, da CF pela vedação de exigência de exaurimento da via administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de violação dos arts. 6º e 14 do CDC não foi apreciada no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestionamento, atraindo a Súmula n. 282 do STF; (ii) houve fundamentação para exigir a emenda da inicial diante de indícios de litigância abusiva, conforme o Tema n. 1.198 e jurisprudência do STJ (Súmula n. 83); (iii) modificar a conclusão sobre a exigência de emenda implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e (iv) não é cabível, na via do recurso especial, a análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional nem a alegada ofensa a enunciado sumular (Súmula n. 518).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC