AREsp 2725847 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é correta a determinação de juntada de procuração atualizada e a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando o autor não cumpre a diligência determinada nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; por estar o acórdão em consonância com a orientação pacífica do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA CREMA CANTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Emenda Da Inicial, Juntada De Procuração Atualizada, Reconhecimento De Firma, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Súmula 83/stj
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Parties

ANGELA MARIA CREMA CANTELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de procuração atualizada e com firma reconhecida
  2. 2 extinção da ação por não cumprimento de determinação para emenda da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 105 do CPC e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é correta a determinação de juntada de procuração atualizada e a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando o autor não cumpre a diligência determinada nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; por estar o acórdão em consonância com a orientação pacífica do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.