AR 7644 - DECISAO

AR 7644 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as normas processuais relativas à ação rescisória são regidas pelo CPC/2015 (art. 14) quando aplicáveis, que o art. 968, § 5º do CPC/2015 permite a emenda da petição inicial em caso de dúvida fundada sobre a competência, e que o Tribunal de origem incorreu em violação ao aplicar o CPC/1973 e extinguir o processo por incompetência; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para possibilitar a emenda da inicial.

Parties
Recorrentes: VAGNER AZEVEDO CAMPOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Competência Para Ação Rescisória, Aplicação Temporal Da Lei Processual (art. 14 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Ação Rescisória Competência Emenda Da Petição Inicial Competência Para Ação Rescisória Aplicação Temporal Da Lei Processual (art. 14 Cpc) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VAGNER AZEVEDO CAMPOS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 às normas processuais da ação rescisória
  2. 2 possibilidade de emenda da petição inicial nos termos do art. 968, § 5º, CPC/2015
  3. 3 competência para julgamento da ação rescisória quando o STJ não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as normas processuais relativas à ação rescisória são regidas pelo CPC/2015 (art. 14) quando aplicáveis, que o art. 968, § 5º do CPC/2015 permite a emenda da petição inicial em caso de dúvida fundada sobre a competência, e que o Tribunal de origem incorreu em violação ao aplicar o CPC/1973 e extinguir o processo por incompetência; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para possibilitar a emenda da inicial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Cassar os acórdãos recorridos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja possibilitado aos autores emendar a inicial