AREsp 1934239 - DECISAO

AREsp 1934239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está baseado na regular aplicação do CPC/2015 (art. 319 e art. 321, parágrafo único) e na extinção/indeferimento da execução fiscal em razão da inépcia da inicial por ausência de endereço completo do executado, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Inépcia Da Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Extinção Do Feito, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Emenda Da Petição Inicial Inépcia Da Inicial Inadmissão De Recurso Especial Extinção Do Feito Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de emenda da petição inicial para indicação do endereço do réu
  2. 2 Consequência do descumprimento de decisão que determina emenda: indeferimento/extinção da inicial
  3. 3 Impedimento de revolvimento do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está baseado na regular aplicação do CPC/2015 (art. 319 e art. 321, parágrafo único) e na extinção/indeferimento da execução fiscal em razão da inépcia da inicial por ausência de endereço completo do executado, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.