AREsp 1847700 - DECISAO

AREsp 1847700 - DECISAO

Havendo ausência de documento que o acórdão considerou indispensável, a jurisprudência do STJ exige prévia intimação da parte para emendar a petição inicial ou juntar o documento; não tendo sido oportunizada tal diligência, impõe-se a cassação do acórdão e da sentença e o retorno dos autos à origem para que se permita a emenda da inicial, ficando prejudicadas as demais teses recursais.

Parties
Agravante: ADAILTON MENDES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial, a fim de cassar acórdão e sentença, determinando o retorno do feito à origem para que se oportunize à parte autora a emenda da inicial.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Documentos Indispensáveis, Inadmissão De Recurso Especial, Previdência Privada Revisão De Aposentadoria Complementar, Súmulas De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Emenda Da Petição Inicial Documentos Indispensáveis Inadmissão De Recurso Especial Previdência Privada Revisão De Aposentadoria Complementar Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAILTON MENDES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação da parte para apresentação de documentos antes da rejeição/indeferimento da petição inicial
  2. 2 Diferenciação entre documento indispensável à propositura da ação (inépcia) e prova de fato constitutivo do direito (mérito)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 211 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de documento que o acórdão considerou indispensável, a jurisprudência do STJ exige prévia intimação da parte para emendar a petição inicial ou juntar o documento; não tendo sido oportunizada tal diligência, impõe-se a cassação do acórdão e da sentença e o retorno dos autos à origem para que se permita a emenda da inicial, ficando prejudicadas as demais teses recursais.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial, a fim de cassar acórdão e sentença, determinando o retorno do feito à origem para que se oportunize à parte autora a emenda da inicial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial.
  • Cassa-se o acórdão e a sentença atacados.