REsp 2036195 - ACORDAO

REsp 2036195 - ACORDAO

O Tribunal, reconhecendo erro material no acórdão, procedeu à retificação de ofício nos termos do art. 494, I, do CPC/2015, concluiu que houve prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) quanto à omissão sobre a aplicação do art. 284 do CPC/1973 (art. 321 do CPC/2015) e manteve o desprovimento do agravo interno, determinando que a matéria relativa à necessidade de emenda da inicial seja tratada conforme o art. 321 do CPC/2015 pela instância de origem; assim, os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Parties
Recorrente: ERLEI DE BRITO BARBOSA; Ré/recorrida: Norte Energia S.A.; Ré/recorrida: Consórcio Construtor Belo Monte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Acórdão Retificado De Ofício E Embargos Julgados Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados; acórdão retificado de ofício; mantido o desprovimento do agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Art. 321 Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Erro Material (art. 494, I, Cpc/2015), Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Legitimidade Ativa, Súmulas 284 STF E 211 STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Emenda Da Petição Inicial Art. 321 Cpc/2015 Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Erro Material (art. 494, I, Cpc/2015) Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Legitimidade Ativa Súmulas 284 STF E 211 STJ +1 more

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Parties

ERLEI DE BRITO BARBOSA

Recorrente

Norte Energia S.A.

Ré/recorrida

Consórcio Construtor Belo Monte

Ré/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Acórdão Retificado De Ofício E Embargos Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda da petição inicial mesmo após contestação em hipóteses excepcionais
  2. 2 reconhecimento e correção de erro material de ofício (art. 494, I, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 321 do CPC/2015 (intimação para emenda da inicial)

Ratio Decidendi

O Tribunal, reconhecendo erro material no acórdão, procedeu à retificação de ofício nos termos do art. 494, I, do CPC/2015, concluiu que houve prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) quanto à omissão sobre a aplicação do art. 284 do CPC/1973 (art. 321 do CPC/2015) e manteve o desprovimento do agravo interno, determinando que a matéria relativa à necessidade de emenda da inicial seja tratada conforme o art. 321 do CPC/2015 pela instância de origem; assim, os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados; acórdão retificado de ofício; mantido o desprovimento do agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Retifica-se, de ofício, a fundamentação do acórdão (fls. 858/859 e 875/885 e-STJ), nos termos do art. 494, I, do CPC/2015.
  • Mantém-se o desprovimento do agravo interno no recurso especial.