REsp 2040698 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA TAMARA DA SILVA DE ARAUJO (MARIA), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROFLIGAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÃNCIA DO ART. 932, III, "IN FINE" C/C ART. 1.010, III CPC/15. PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DO CPC/15 E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. REJEITADAS. REGRA EXISTENTE TANTO NA LEI NOVA QUANTO NA LEI REVOGADA. JULGADOS APLICÁVEIS AO CASO. MÉRITO: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE QUE NÃO PRESCINDE DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE EFEITO TRANSLATIVO AO APELO E FATO SUPERVENIENTE NÃO CARACTERIZADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CARACTERIZADO. "DISTINGUISHING". AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME (e-STJ, fl. 568). Os embargos de declaração opostos por MARIA foram rejeitados (e-STJ, fl. 682/710). Nas razões do presente recurso, MARIA alegou a violação aos arts. (1) 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, porque o TJPA não teria se manifestado sobre (1.a) a violação ao direito de ação; (1.b) possibilidade de formular emendas à inicial (arts. 284 do CPC/73 e 321 do CPC), e (1.c) o direito à instrução probatória (arts. 332 e seguintes do CPC/73); (2) 6º, 932, III (514, II, do CPC/73), 933, 1.010, II e III, e 1.013, caput, e § 1º, do CPC (515, caput, do CPC/73), pois todos os fundamentos adotados pela sentença teriam sido impugnados na apelação, não havendo falar em impugnação ao princípio da dialeticidade e justificando-se, nessa mesma toada, o conhecimento e processamento do recurso de apelação, inclusive com apreciação das matérias de ordem pública relativas ao direito de produzir provas (arts. 332 e seguintes do CPC/73) e de emendar a petição inicial (art. 284 do CPC/73); (3) 1.026, § 2º, do CPC; porque os embargos de declaração opostos não tinham intuito protelatório, sendo descabida, por isso, a multa aplicada por ocasião do seu julgamento; e, (4) dissídio jurisprudencial, em relação à interpretação do art. 130 do CPC, apontando, como paradigma, acórdão desta Corte Superior fixado no julgamento do REsp nº 906.794-CE, da relatoria do Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, que determinou a baixa dos autos para a instrução do processo, por questão de economia e celeridade processual (e-STJ, fl. 711/776). O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fl. 834/836). É o relatório. DECIDO. O recurso merece prosperar. A Segunda Seção desta Corte Superior, julgando recurso especial análogo ao dos autos, firmou o entendimento de que o processo não pode ser extinto sem julgamento de mérito, sem que seja previamente oportunizado à parte emendar a petição inicial com individualização do pedido e da causa de pedir. Confira-se: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTS. 14, II E 34, IV E XII, AMBOS DO RISTJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ART. 321 DO CPC. EMENDA À INICIAL. PRECEDENTES. 1. Recurso especial submetido a julgamento por parte da Segunda Seção, nos termos dos arts. 14, II e 34, IV e XII, ambos do RISTJ. Observância dos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo legal. 3. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC. Precedentes. 4. Provimento jurisdicional deve ser emitido de forma fundamentada, sob pena de ofensa ao art. 11 do CPC e ao art. 93, IX, da CRFB. 5. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau, a fim de que seja cumprido o art. 321 do Código de Processo Civil. (REsp nº 2.013.351/PA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 14/9/2022, DJe 19/9/2022 - sem destaques no original) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para anular o acórdão e a sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, determinando a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que seja observado o disposto no art. 321 do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.