EREsp 2024792 - ACORDAO

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Os Embargos de Divergência não se prestam a examinar, no caso concreto, se a emenda da petição inicial alterou a causa de pedir ou o pedido; ademais, o STJ possui entendimento de que não há óbice à emenda da inicial após a contestação desde que não haja alteração da causa de pedir ou do pedido. Assim, não havendo dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S/A; Agravado: EDNELSON ANDRADE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Contestação, Causa De Pedir, Pedido, Embargos De Divergência, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Emenda Da Petição Inicial Contestação Causa De Pedir Pedido Embargos De Divergência Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Agravante

EDNELSON ANDRADE RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda da petição inicial após a contestação sem alteração da causa de pedir ou do pedido
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Divergência para revisar questões de fato ou aferir alteração concreta da causa de pedir/pedido

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não se prestam a examinar, no caso concreto, se a emenda da petição inicial alterou a causa de pedir ou o pedido; ademais, o STJ possui entendimento de que não há óbice à emenda da inicial após a contestação desde que não haja alteração da causa de pedir ou do pedido. Assim, não havendo dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência