REsp 2139405 - DECISAO

REsp 2139405 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, sendo ajuizada ação contra réu previamente falecido, há ilegitimidade passiva do de cujus, mas tal vício deve ser sanado oportunizando-se ao autor a emenda da inicial para regularização do polo passivo (direcionamento da pretensão ao espólio), devendo ser anulados o...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Executivo Extrajudicial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Provido E Devolução Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial provido; anulados o acórdão recorrido e a sentença; devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para oportunizar a emenda da petição inicial.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Ilegitimidade Passiva, Espólio, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Substituição Processual, Representação Do Espólio Pelo Administrador Provisório
Direito Processual Civil Emenda Da Petição Inicial Ilegitimidade Passiva Espólio Execução De Título Executivo Extrajudicial Substituição Processual Representação Do Espólio Pelo Administrador Provisório

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Executivo Extrajudicial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Provido E Devolução Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Oportunidade de emenda da petição inicial para correção do polo passivo quando a ação é ajuizada contra réu já falecido
  2. 2 Caracterização de ilegitimidade passiva do de cujus e possibilidade de regularização do polo passivo
  3. 3 Representação do espólio pelo administrador provisório na ausência de inventariante ou inventário ajuizado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, sendo ajuizada ação contra réu previamente falecido, há ilegitimidade passiva do de cujus, mas tal vício deve ser sanado oportunizando-se ao autor a emenda da inicial para regularização do polo passivo (direcionamento da pretensão ao espólio), devendo ser anulados o acórdão recorrido e a sentença que extinguiram o processo sem oportunizar tal emenda, com devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que a oportunidade seja dada.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulados o acórdão recorrido e a sentença; devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para oportunizar a emenda da petição inicial.

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão recorrido e da sentença proferida no processo originário
  • Determinar a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau para que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial para regularização do polo passivo