REsp 2212103 - DECISAO

REsp 2212103 - DECISAO

Diante de indícios de litigância predatória e da constatação de que a procuração juntada era genérica e não atendia aos requisitos do art. 654, §1º, do CC, a determinação para emenda da petição inicial (juntada de procuração específica ou com firma reconhecida) foi razoável e devidamente fundamentada, e a inércia da...

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Parties
Recorrente: CLAUDIA FLAVIA DA SILVA MIALICH; Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Litigância Predatória, Procuração, Assinatura Digital, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Emenda Da Petição Inicial Litigância Predatória Procuração Assinatura Digital Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CLAUDIA FLAVIA DA SILVA MIALICH

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 exigência de emenda da petição inicial para juntada de procuração específica ou com firma reconhecida
  2. 2 validade da assinatura digital juntada aos autos
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.198/STJ quanto à mitigação da litigância abusiva

Ratio Decidendi

Diante de indícios de litigância predatória e da constatação de que a procuração juntada era genérica e não atendia aos requisitos do art. 654, §1º, do CC, a determinação para emenda da petição inicial (juntada de procuração específica ou com firma reconhecida) foi razoável e devidamente fundamentada, e a inércia da autora em cumprir a diligência no prazo justificou o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, nos termos do art. 321 do CPC. Ademais, a alegação relativa à validade da assinatura digital não foi decidida pelo acórdão recorrido e não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento no recurso especial; o reexame de fatos e provas é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se. Intimem-se.