AREsp 2877490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial, na medida em que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e porque o tribunal de origem entendeu que a providência tomada consistiu em emenda para especificação de fatos com fundamento no art. 321 do CPC, não configurando alteração de pedido ou causa de pedir que justificasse a extinção do processo.

Parties
Agravante: VALERIA CARDOSO RIBEIRO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Aditamento Da Petição Inicial, Art. 321 Do CPC, Art. 329 Do CPC, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Emenda Da Petição Inicial Aditamento Da Petição Inicial Art. 321 Do CPC Art. 329 Do CPC Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

VALERIA CARDOSO RIBEIRO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de emenda/aditamento da petição inicial após o encerramento da instrução probatória
  2. 2 Violação dos arts. 321 e 329 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas em face do devido processo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial, na medida em que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e porque o tribunal de origem entendeu que a providência tomada consistiu em emenda para especificação de fatos com fundamento no art. 321 do CPC, não configurando alteração de pedido ou causa de pedir que justificasse a extinção do processo.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.