HC 1005727 - DECISAO

HC 1005727 - DECISAO

O juiz determinou à parte impetrante que emendasse a petição inicial para suprir a ausência de elementos essenciais; não havendo manifestação no prazo legal, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, tornou-se inviável a apreciação do pedido, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e o feito...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial e extinto o feito sem resolução de mérito
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Prazo Para Emenda, Análise De Pedido Liminar
Processo Civil Habeas Corpus Emenda Da Petição Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Prazo Para Emenda Análise De Pedido Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ausência de elementos essenciais na petição inicial
  2. 2 Obrigação de emenda da inicial determinada pelo despacho
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do pedido liminar por falta de elementos

Ratio Decidendi

O juiz determinou à parte impetrante que emendasse a petição inicial para suprir a ausência de elementos essenciais; não havendo manifestação no prazo legal, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, tornou-se inviável a apreciação do pedido, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial e extinto o feito sem resolução de mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem apreciação de mérito, em conformidade com o disposto no art. 485, I, do CPC.
  • Publique-se. Intime-se.