AREsp 2437625 - ACORDAO

AREsp 2437625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o falecimento do réu anterior ao ajuizamento configura ilegitimidade passiva e impõe oportunizar ao autor a emenda da petição inicial para regularização do polo passivo; além disso, alterar o decidido quanto à necessidade de emenda exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HELOISA CRUZ DE ALVARENGA GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (agravo Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Ilegitimidade Passiva, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Falecimento Do Réu Anterior Ao Ajuizamento, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Emenda Da Petição Inicial Ilegitimidade Passiva Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Falecimento Do Réu Anterior Ao Ajuizamento Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HELOISA CRUZ DE ALVARENGA GOUVEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito por falecimento do réu antes do ajuizamento sem oportunizar emenda da inicial
  2. 2 se deve ser facultada ao autor a emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo diante de falecimento anterior ao ajuizamento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o falecimento do réu anterior ao ajuizamento configura ilegitimidade passiva e impõe oportunizar ao autor a emenda da petição inicial para regularização do polo passivo; além disso, alterar o decidido quanto à necessidade de emenda exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno