HC 980073 - DECISAO

HC 980073 - DECISAO

Como a parte impetrante não emendou a petição inicial no prazo assinalado para suprir a ausência de elementos essenciais (prova do andamento processual e do trânsito em julgado), impossibilitando o conhecimento do pedido, a petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 485, I, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem apreciação de mérito, em conformidade com o disposto no art. 485, I, do CPC.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Prova Do Andamento Processual, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Habeas Corpus Emenda Da Petição Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Prova Do Andamento Processual Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos essenciais na petição inicial
  2. 2 necessidade de emenda para comprovar andamento processual e eventual pendência de recurso ou trânsito em julgado
  3. 3 extinção do processo sem resolução de mérito diante do decurso do prazo sem emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC

Ratio Decidendi

Como a parte impetrante não emendou a petição inicial no prazo assinalado para suprir a ausência de elementos essenciais (prova do andamento processual e do trânsito em julgado), impossibilitando o conhecimento do pedido, a petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem apreciação de mérito, em conformidade com o disposto no art. 485, I, do CPC.

Orders

  • Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 5 dias, emendar a inicial, instruindo os autos com prova do andamento processual do feito originário e eventual pendência de recurso ou trânsito em julgado.
  • Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem apreciação de mérito; publique-se; intimem-se.