AREsp 2961519 - DECISAO

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O STJ concluiu que, quando o réu falece antes do ajuizamento da demanda e não há citação válida, não se deve extinguir de pronto a execução, devendo ser oportunizada ao autor a emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo, indicando o espólio, os herdeiros ou o administrador provisório, conforme o caso; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o autor regularize o polo passivo.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Regularização Do Polo Passivo, Ilegitimidade Passiva Do De Cujus, Falecimento Do Réu Antes Do Ajuizamento, Representação Do Espólio Por Administrador Provisório, Prescrição
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Emenda Da Petição Inicial Regularização Do Polo Passivo Ilegitimidade Passiva Do De Cujus Falecimento Do Réu Antes Do Ajuizamento Representação Do Espólio Por Administrador Provisório Prescrição

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda à petição inicial para inclusão do espólio ou herdeiros quando o réu faleceu antes do ajuizamento da ação
  2. 2 Se a execução deve ser extinta quando o executado faleceu antes do ajuizamento ou se deve oportunizar ao autor a regularização do polo passivo
  3. 3 Representação do espólio pelo administrador provisório na ausência de inventariante ou de ação de inventário

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, quando o réu falece antes do ajuizamento da demanda e não há citação válida, não se deve extinguir de pronto a execução, devendo ser oportunizada ao autor a emenda da petição inicial para regularizar o polo passivo, indicando o espólio, os herdeiros ou o administrador provisório, conforme o caso; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o autor regularize o polo passivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que se oportunize ao autor a regularização do polo passivo.
  • Descabida a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, diante do provimento do recurso especial.