REsp 2223617 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por ENGEMIL INDUSTRIA, COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, nos termos do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 110, e-STJ) : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA CREDORA CONTRA A SENTENÇA QUE, EM ANÁLISE CONJUNTA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A EXTINÇÃO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. A APELANTE DEFENDE QUE A DUPLICATA PROTESTADA CUMPRE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SER QUALIFICADA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ESTÁ EM DISCUSSÃO A EXISTÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO PELA CREDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DUPLICATA É TÍTULO CAUSAL, ISTO É, APENAS PODE SER EMITIDA NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, CONSISTENTES NA COMPRA E VENDA MERCANTIL OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 4. PARA QUE SEJA POSSÍVEL REALIZAR A EXECUÇÃO DO REFERIDO TÍTULO, SE HOUVER ACEITE DO SACADO, BASTA O VENCIMENTO DESTE. CONTUDO, AUSENTE O ACEITE, EXIGE A LEGISLAÇÃO O PROTESTO DA DUPLICATA E A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA, OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. 5. "AS DUPLICATAS VIRTUAIS - EMITIDAS E RECEBIDAS POR MEIO MAGNÉTICO OU DE GRAVAÇÃO ELETRÔNICA - PODEM SER PROTESTADAS POR MERA INDICAÇÃO, DE MODO QUE A EXIBIÇÃO DO TÍTULO NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO JUDICIAL. LEI 9.492/97. ADEMAIS, "OS BOLETOS DE COBRANÇA BANCÁRIA VINCULADOS AO TÍTULO VIRTUAL, DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR INDICAÇÃO E DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SUPREM A AUSÊNCIA FÍSICA DO TÍTULO CAMBIÁRIO ELETRÔNICO E CONSTITUEM, EM PRINCÍPIO, TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS" (STJ, RESP N. 1.024.691/PR, REL.ª MIN.ª NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. EM 22.3.2011). 6. TODAVIA, QUANDO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A CREDORA NÃO TROUXE PROVAS APTA A DEMONSTRAR A ENTREGA DA MERCADORIA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA POR MEIO DESSE INSTRUMENTO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Em suas razões recursais (fls. 114/138 , e-STJ), aponta o insurgente, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 801 do CPC. Aduz, em apertada síntese, que "para que ocorra a extinção do processo por conta do indeferimento da inicial é preciso oportunizar ao exequente a possibilidade da correção do vício da petição inicial". Após contrarrazões (fls. 493/505, e-STJ) e decisão do Tribunal de origem admitindo o recurso (fls. 506/508, e-STJ), os autos ascenderam a esta E. Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação recursal merece prosperar. 1. Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Colenda Corte, é possível a determinação de emenda da petição inicial de execução em grau de recurso, na hipótese em que o Tribunal de origem entender ser necessária a apresentação dos demonstrativos de débitos que originaram a dívida exequenda e/ou outros documentos indispensáveis ao ajuizamento da execução, uma vez que a regra contida no art. 801 do CPC harmoniza-se com os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual. Assim, limita-se a extinção do processo sem resolução do mérito apenas às hipóteses de não atendimento da determinação de regularizar da exordial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE (CPC/73, ART. 616). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A insuficiência ou incompletude do extrato analítico do débito correspondente ao crédito objeto do título executivo extrajudicial não implica, de imediato, a extinção do processo, devendo ser oportunizada ao credor a emenda da inicial a fim de sanar o vício (CPC/1973, art. 616; CPC/2015, art. 801), ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser permitido ao embargante o aditamento dos embargos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 717.585/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A insuficiência ou incompletude do demonstrativo do débito não implica, de imediato, a extinção do processo, uma vez que deve ser possibilitada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir o vício. Precedentes. 3. Ausência de violação do art. art. 798, I, b, do NCPC porque o demonstrativo de débito foi apresentado, ainda que em momento posterior, sem qualquer prejuízo para as partes. 4. Recurso a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.703.302/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA ACRESCENTAR A PLANILHA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. As conclusões a que se chegou na decisão recorrida não desbordaram do arcabouço fático-probatório delineado pela Corte de origem, motivo pelo qual não há que se falar em incidência dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Uma vez afastada a tese perfilhada pela Corte de origem, compete ao Superior Tribunal de Justiça avançar no julgamento da causa, aplicando o direito à espécie, na forma a do art. 1.034, caput, do Código de Processo Civil, da Súmula n. 456 do STF e do art. 255, § 5º, do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24 de 2016. 3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e efetividade processuais, de que "encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (art. 616, do CPC)" (AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/04/2012, DJe de 19/04/2012). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.849.649/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA ACRESCENTAR A PLANILHA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (art. 616, do CPC)." (AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/04/2012, DJe de 19/04/2012). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1332588/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 12/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. "Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (art. 616, do CPC)." (AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 19/04/2012). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 845.453/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO INCOMPLETO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CREDOR A EMENDA DA INICIAL. ARTS. 614, II, E 616 DO CPC/1973. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Súmula 568/STJ autoriza o relator a julgar monocraticamente, para dar ou negar provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante acerca da matéria. Portanto, a decisão está de acordo com a Súmula do STJ, hipótese albergada na alínea a do inciso IV do art. 932 do CPC/2015. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a insuficiência ou incompletude do extrato analítico do débito não implica, de imediato, a extinção do processo, uma vez que deve ser oportunizada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir o vício (CPC/1973, art. 616), ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser permitido ao embargante o aditamento dos embargos (AgRg no REsp 848.025/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 4/2/2013). 3. A agravante não impugnou a contento a incidência da Súmula 83 do STJ ao presente caso, pois não trouxe nenhum precedente desta Corte em sentido contrário 4. A possibilidade de emenda da inicial pelo credor, em razão do princípio da instrumentalidade, não causa nenhum prejuízo à garantia do contraditório, ampla defesa ou ao devido processo legal, ainda que já opostos os embargos do devedor pois, neste caso, será permitido ao devedor, o aditamento dos embargos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1374988/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 10/04/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DEFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUI A INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA SUPRESSÃO DO VÍCIO E POSTERIOR ADITAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é suficiente para instruir a inicial de execução o demonstrativo que permite a exata compreensão da evolução do débito e informa os índices utilizados na atualização da dívida cobrada" (REsp 1.309.047/MT, Rei. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27.08.2013, DJe 13.09.2013). Orientação jurisprudencial albergada pelo artigo 798 do Novo CPC. 2. Nada obstante, também é cediço nesta Corte que, "encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (artigo 616 do CPC)" (AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rei. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12.04.2012, DJe 19.04.2012). No mesmo diapasão é o teor do artigo 801 do Novo CPC. 3. Consequentemente, constatado o cerceamento de defesa do devedor em razão da deficiência do demonstrativo da evolução da dívida que instruiu a inicial da execução, afigura-se impositiva a cassação do acórdão estadual e da sentença, a fim de que seja oportunizada, ao exequente, a supressão do vício apontado no prazo assinalado e, posteriormente, o aditamento e rejulgamento dos embargos à execução. 4. Agravo interno não provido. (Aglnt no REsp 1199272/SP, Rei. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) Desse modo, o entendimento do Tribunal local contraria a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, merecendo prosperar a irresignação do recorrente, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizado à parte autora a emenda da petição inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial, para anular os acórdãos recorridos e a sentença de primeiro grau, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância, a fim de que seja oportunizado à parte autora a emenda à petição inicial, especificando as irregularidades a serem corrigidas. Publique-se. Intimem-se. EMENTA