HC 1024870 - DECISAO
Não tendo a parte requerido adotado as providências necessárias para emendar a petição inicial no prazo concedido, inviabiliza-se a apreciação do pedido, motivo pelo qual não se conhece do pedido nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ; ressalta-se que a decisão sem exame não causa prejuízo à...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
- Outcome
- Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Legal Topics
- Emenda Da Petição Inicial, Não Conhecimento Do Pedido, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 34, XVIII
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Procedural Posture
Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Legal Issues
- 1 não apresentação de emenda da petição inicial no prazo
- 2 consequência processual: não conhecimento do pedido
- 3 aplicação do art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não tendo a parte requerido adotado as providências necessárias para emendar a petição inicial no prazo concedido, inviabiliza-se a apreciação do pedido, motivo pelo qual não se conhece do pedido nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ; ressalta-se que a decisão sem exame não causa prejuízo à parte, que poderá deduzir novamente o que entender de direito.
Court Disposition
Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio do despacho retro, foi determinada a emenda da petição inicial, para integral compreensão da controvérsia e do suporte fático das alegações. Entretanto, decorrido o prazo, não foram adotadas as providências necessárias pela parte requerente, o que inviabiliza a apreciação do pedido, nos termos da legislação processual. Ante o exposto, não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Anoto que a presente decisão, sem exame, não causa prejuízo à parte, que poderá deduzir novamente o que entender de direito, adotando as providências que permitam o exato conhecimento do pedido. Publique-se. Intime-se. EMENTA