HC 1030680 - DECISAO
Por não ter a parte requerido emendado a petição inicial no prazo fixado, inviabilizando a compreensão da controvérsia e do suporte fático, não se conhece do pedido nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Outcome
- Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Legal Topics
- Emenda Da Petição Inicial, Prazo Processual, Não Conhecimento Do Pedido, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 34, XVIII
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Legal Issues
- 1 Descumprimento do prazo para emenda da petição inicial
- 2 Impossibilidade de apreciação do pedido por ausência de emenda
- 3 Aplicação do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a parte requerido emendado a petição inicial no prazo fixado, inviabilizando a compreensão da controvérsia e do suporte fático, não se conhece do pedido nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio do despacho retro, foi determinada a emenda da petição inicial, para integral compreensão da controvérsia e do suporte fático das alegações. Entretanto, decorrido o prazo, não foram adotadas as providências necessárias pela parte requerente, o que inviabiliza a apreciação do pedido, nos termos da legislação processual. Ante o exposto, não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Anoto que a presente decisão, sem exame, não causa prejuízo à parte, que poderá deduzir novamente o que entender de direito, adotando as providências que permitam o exato conhecimento do pedido. Publique-se. Intime-se. EMENTA