HC 1024181 - DECISAO

HC 1024181 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a parte requerente não emendou a petição inicial no prazo, o que inviabiliza a apreciação do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Outcome
Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Não Conhecimento Do Pedido, Prazo Processual
Direito Processual Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Emenda Da Petição Inicial Não Conhecimento Do Pedido Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 omissão na emenda da petição inicial que inviabiliza a apreciação do pedido
  2. 2 aplicação do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a parte requerente não emendou a petição inicial no prazo, o que inviabiliza a apreciação do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se