HC 1024687 - DECISAO
Não conheço do pedido em razão da ausência de emenda da petição inicial determinada, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Decisão
- Outcome
- Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Legal Topics
- Emenda Da Petição Inicial, Não Conhecimento Do Pedido, Art. 34, XVIII, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Decisão
Legal Issues
- 1 omissão na emenda da petição inicial
- 2 impossibilidade de apreciação do pedido por não cumprimento de determinação judicial
- 3 aplicação do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido em razão da ausência de emenda da petição inicial determinada, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Orders
- Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio do despacho retro, foi determinada a emenda da petição inicial, para integral compreensão da controvérsia e do suporte fático das alegações. Entretanto, decorrido o prazo, não foram adotadas as providências necessárias pela parte requerente, o que inviabiliza a apreciação do pedido, nos termos da legislação processual. Ante o exposto, não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Anoto que a presente decisão, sem exame, não causa prejuízo à parte, que poderá deduzir novamente o que entender de direito, adotando as providências que permitam o exato conhecimento do pedido. Publique-se. Intime-se. EMENTA