HC 1023647 - DECISAO

HC 1023647 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a parte requerente não adotou as providências necessárias para emenda da petição inicial no prazo determinado, o que inviabiliza a apreciação do pedido nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Outcome
Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Não Conhecimento Do Pedido, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 34, XVIII
Direito Processual Emenda Da Petição Inicial Não Conhecimento Do Pedido Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 34, XVIII

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Legal Issues

  1. 1 Inadimplemento da determinação de emenda da petição inicial
  2. 2 Impossibilidade de apreciação do pedido por ausência de providências da parte requerente
  3. 3 Aplicação do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a parte requerente não adotou as providências necessárias para emenda da petição inicial no prazo determinado, o que inviabiliza a apreciação do pedido nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.