HC 1023653 - DECISAO
Porquanto a parte não procedeu à emenda da petição inicial conforme determinado, inviabilizando a análise do pedido, o tribunal não conhece do pedido nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Emenda Da Petição Inicial
- Outcome
- Não conheço do pedido
- Legal Topics
- Emenda Da Petição Inicial, Admissibilidade, Preclusão
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Procedural Posture
Emenda Da Petição Inicial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do pedido por não emenda da petição inicial
- 2 aplicação do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
Porquanto a parte não procedeu à emenda da petição inicial conforme determinado, inviabilizando a análise do pedido, o tribunal não conhece do pedido nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do pedido
Orders
- Foi determinada a emenda da petição inicial
- Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio do despacho retro, foi determinada a emenda da petição inicial, para integral compreensão da controvérsia e do suporte fático das alegações. Entretanto, decorrido o prazo, não foram adotadas as providências necessárias pela parte requerente, o que inviabiliza a apreciação do pedido, nos termos da legislação processual. Ante o exposto, não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Anoto que a presente decisão, sem exame, não causa prejuízo à parte, que poderá deduzir novamente o que entender de direito, adotando as providências que permitam o exato conhecimento do pedido. Publique-se. Intime-se. EMENTA