HC 1026395 - DECISAO

HC 1026395 - DECISAO

Por não ter a parte requerente cumprido a determinação de emenda da petição inicial para permitir a integral compreensão da controvérsia e do suporte fático, inviabiliza-se a apreciação do pedido, razão pela qual não se conhece do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ; a decisão, sem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Outcome
Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Não Conhecimento Do Pedido, Prazo Processual
Direito Processual Emenda Da Petição Inicial Não Conhecimento Do Pedido Prazo Processual

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Legal Issues

  1. 1 descumprimento de determinação para emenda da petição inicial
  2. 2 impossibilidade de apreciação do pedido por ausência de providências da parte requerente
  3. 3 aplicação do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por não ter a parte requerente cumprido a determinação de emenda da petição inicial para permitir a integral compreensão da controvérsia e do suporte fático, inviabiliza-se a apreciação do pedido, razão pela qual não se conhece do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ; a decisão, sem exame do mérito, não prejudica a possibilidade de nova dedução do pedido caso adotadas as providências exigidas.

Court Disposition

Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.