AREsp 2685238 - DECISAO

AREsp 2685238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante dos fatos incontroversos (indicação precisa da localização do imóvel invadido e pedido de diligência), a aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 319 do CPC impõe que o juiz determine a expedição de mandado para citação e identificação do réu,...

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Parties
Agravante/autor: RUMO MALHA OESTE S.A.; Réu: Réu não identificado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (processo Originário: Ação De Reintegração De Posse) / Admissibilidade De Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Prosseguimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido e sentença de primeiro grau anulados; autos retornem ao juízo de origem para prosseguimento.
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Art. 319 Do CPC (§§ 1º E 2º), Extinção Do Processo Por Indeferimento Da Inicial, Identificação Do Réu Desconhecido, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Emenda Da Petição Inicial Art. 319 Do CPC (§§ 1º E 2º) Extinção Do Processo Por Indeferimento Da Inicial Identificação Do Réu Desconhecido Reintegração De Posse Súmula 7/stj

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Agravante/autor

Réu não identificado

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (processo Originário: Ação De Reintegração De Posse) / Admissibilidade De Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo por indeferimento da petição inicial, em razão da não qualificação completa do polo passivo, viola o art. 319, §§ 1º e 2º do CPC quando o autor indica a localização precisa do imóvel e requer diligência para identificação do réu
  2. 2 Se a matéria exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ou se é questão jurídica sobre a aplicação do art. 319, §§ 1º e 2º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante dos fatos incontroversos (indicação precisa da localização do imóvel invadido e pedido de diligência), a aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 319 do CPC impõe que o juiz determine a expedição de mandado para citação e identificação do réu, sendo indevida a extinção do processo por formalismo quando a citação é viável mediante diligência do oficial de justiça; anulou-se a sentença e o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento com a expedição do mandado de citação e identificação do réu.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido e sentença de primeiro grau anulados; autos retornem ao juízo de origem para prosseguimento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Anular a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo