REsp 2202883 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e, subsidiariamente, a extinção do processo por indeferimento da petição inicial foi correta em razão do não atendimento da determinação de emenda nos termos do art. 321, par. único, do CPC, bem como a convicção das instâncias ordinárias não foi desconstituída por razões de súmula e entendimento pacificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Litigância Predatória, Procuração Com Firma Reconhecida, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Tema Repetitivo 1198
Processo Civil Direito Bancário Emenda Da Petição Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Litigância Predatória Procuração Com Firma Reconhecida Gratuidade Da Justiça Custas Processuais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz exigir emenda da petição inicial com apresentação de documentos diante de indícios de litigância predatória
  2. 2 Necessidade de comprovação da regularidade da procuração e exigência de reconhecimento de firma
  3. 3 Aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC para indeferimento da petição inicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e, subsidiariamente, a extinção do processo por indeferimento da petição inicial foi correta em razão do não atendimento da determinação de emenda nos termos do art. 321, par. único, do CPC, bem como a convicção das instâncias ordinárias não foi desconstituída por razões de súmula e entendimento pacificado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), porque não fixados na origem.