REsp 2238033 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer, Reparação De Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Determinação de juntada de documentos indispensáveis e sua natureza essencial para a propositura da ação
2. 2 Suspeita de litigância predatória e extinção do processo por não cumprimento de determinação judicial
3. 3 Alegada violação dos arts. 6º e 14 da Lei nº 8.078/90 e do art. 319 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a confirmação da extinção do processo por não cumprimento de determinação para juntar documentos considerados indispensáveis, diante de indícios de litigância predatória — e (ii) ausência de prequestionamento sobre os arts. 6º e 14 da Lei nº 8.078/90, pois o acórdão recorrido não apreciou tais dispositivos e a recorrente não opôs embargos de declaração para suprir a omissão; aplicaram-se, assim, as Súmulas 283 e 282 do STF, respectivamente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido e por falta de prequestionamento
• Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento à apelação e manteve a extinção do processo sem resolução do mérito