REsp 2232204 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por ROSA MARIA DE FIGUEIREDO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Recurso especial interposto em: 15/5/2025. Concluso ao gabinete em: 16/9/2025. Ação: de produção antecipada de provas, ajuizada pela recorrente, em desfavor do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, por meio da qual objetiva a apresentação de diversos contratos bancários elencados na inicial. Sentença: indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, do CPC. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela recorrente, apenas para deferir o pleito de concessão da gratuidade de justiça, nos termos da seguinte ementa: BANCÁRIO. REVISIONAL. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Descumprimento, pela autora, de determinação para a emenda da inicial, com a juntada de procuração com indicação de dados específicos da presente demanda. Alegação de desnecessidade da medida. Não acolhimento. Indícios de litigância predatória que justificam a especial cautela do juízo. Precedentes jurisprudenciais. Extinção mantida. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do benefício, diante da comprovação da hipossuficiência econômica da demandante. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida (e-STJ fl. 121). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação dos arts. 5º, § 1º, § 2º e § 3º, da Lei 8.906/94; 105, § 1º, e 425, IV, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a lei não estabelece a obrigatoriedade de reconhecimento de firma em procurações e, por esta razão, o advogado não está vinculado a esta exigência. Aduz que são declarados autênticos quaisquer documentos apresentados por advogado, uma vez que gozam de fé pública. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Da emenda da petição inicial A Corte Especial, no recente julgamento do Tema 1.198/STJ, em 13/3/2025, firmou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Na hipótese sob julgamento, ao concluir pela razoabilidade da determinação de emenda à petição inicial, especificamente para juntada de procuração contendo a indicação de dados específicos do processo, diante dos indícios de litigância predatória, o TJ/SP manteve a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da resistência da parte autora em cumprir com as providências determinadas, à luz do entendimento perfilhado por este STJ, senão veja-se: Com efeito, a ausência de procuração regular implica ausência de pressuposto subjetivo de existência do processo, apto a ensejar a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Como bem observado pelo D. Juízo a quo, a apresentação de procuração sem dados específicos do processo denota a prática de advocacia predatória, justificando a determinação para a exibição de um novo documento, contendo a indicação de dados específicos do processo (e-STJ fls. 121-122). Verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem considerou as particularidades da situação concreta apresentada, em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte Superior. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da necessidade de emenda da petição inicial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem em desfavor da recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de produção antecipada de provas. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Nos termos do Tema 1.198/STJ, recentemente julgado pela Corte Especial, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade da situação concreta apresentada, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.