HC 1050288 - DECISAO

HC 1050288 - DECISAO

A parte não emendou a petição inicial no prazo determinado, o que inviabiliza a apreciação do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Não Conhecimento Do Pedido Por Ausência De Emenda Da Petição Inicial
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Não Conhecimento Do Pedido, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 34, XVIII
Direito Processual Emenda Da Petição Inicial Não Conhecimento Do Pedido Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 34, XVIII

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Procedural Posture

Não Conhecimento Do Pedido Por Ausência De Emenda Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 omissão na emenda da petição inicial
  2. 2 inviabilidade de apreciação do pedido por não cumprimento de diligência
  3. 3 aplicação do art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A parte não emendou a petição inicial no prazo determinado, o que inviabiliza a apreciação do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conhecer do pedido na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se