HC 1049914 - DECISAO

HC 1049914 - DECISAO

Determina-se o não conhecimento do pedido em razão de a parte requerente não ter adotado as providências de emenda da petição inicial no prazo determinado, o que impede o exato conhecimento do pedido, nos termos do art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Decisão De Não Conhecimento Por Não Ter Sido Emendada a Petição Inicial Dentro Do Prazo Determinado
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Não Conhecimento Do Pedido, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 34, XVIII
Direito Processual Emenda Da Petição Inicial Não Conhecimento Do Pedido Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 34, XVIII

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Decisão De Não Conhecimento Por Não Ter Sido Emendada a Petição Inicial Dentro Do Prazo Determinado

Legal Issues

  1. 1 omissão na emenda da petição inicial
  2. 2 impossibilidade de apreciação do pedido por falta de cumprimento da diligência determinada
  3. 3 aplicação do art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Determina-se o não conhecimento do pedido em razão de a parte requerente não ter adotado as providências de emenda da petição inicial no prazo determinado, o que impede o exato conhecimento do pedido, nos termos do art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.