HC 1048132 - DECISAO

HC 1048132 - DECISAO

Por não ter a parte requerente emendado a petição inicial no prazo determinado, tornou-se impossível o exame do pedido, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Petição Inicial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Não Conhecimento, Intimação, Prazo Processual
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Emenda Da Petição Inicial Não Conhecimento Intimação Prazo Processual

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Procedural Posture

Petição Inicial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de determinação para emenda da petição inicial
  2. 2 Impossibilidade de apreciação do pedido por ausência de emenda no prazo legal

Ratio Decidendi

Por não ter a parte requerente emendado a petição inicial no prazo determinado, tornou-se impossível o exame do pedido, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.