HC 1051820 - DECISAO
O não atendimento à determinação de emenda da petição inicial inviabiliza o conhecimento do pedido, ensejando o não conhecimento na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Legal Topics
- Emenda Da Petição Inicial, Não Conhecimento Por Ausência De Emenda, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, XVIII
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Procedural Posture
Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 omissão na emenda da petição inicial
- 2 impossibilidade de apreciação do pedido por ausência de emenda
Ratio Decidendi
O não atendimento à determinação de emenda da petição inicial inviabiliza o conhecimento do pedido, ensejando o não conhecimento na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio do despacho retro, foi determinada a emenda da petição inicial, para integral compreensão da controvérsia e do suporte fático das alegações. Entretanto, decorrido o prazo, não foram adotadas as providências necessárias pela parte requerente, o que inviabiliza a apreciação do pedido, nos termos da legislação processual. Ante o exposto, não conheço do pedido, na forma do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Anoto que a presente decisão, sem exame de mérito, não causa prejuízo à parte, que poderá deduzir novamente o que entender de direito, adotando as providências que permitam o exato conhecimento do pedido. Publique-se. Intime-se. EMENTA