REsp 2229072 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso porque a exigência de emenda da inicial estava fundamentada diante de indícios de litigância predatória (Súmula 83/STJ e Tema 1.198), a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), as alegadas violações de dispositivos...

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Parties
Recorrente: OLIVIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Emenda Da Petição Inicial, Litigância Predatória, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva (fraude Bancária), Acesso À Justiça, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Emenda Da Petição Inicial Litigância Predatória Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva (fraude Bancária) Acesso À Justiça Prequestionamento +2 more

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Parties

OLIVIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º do CDC
  2. 2 violação do art. 14, § 1º, do CDC
  3. 3 violação do art. 3º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a exigência de emenda da inicial estava fundamentada diante de indícios de litigância predatória (Súmula 83/STJ e Tema 1.198), a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), as alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais não foram prequestionadas (Súmula 282/STF), questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ e não cabe recurso especial por suposta violação a súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem